Eugênia Lopes - O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Comissão especial da Câmara aprovou na tarde
desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da
Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a
crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi
aprovada simbolicamente e por unanimidade.
Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado, a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico".
A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.
Atualmente, a Constituição e a ECA já proíbem agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes, mas o texto promete ser mais claro na definição sobre o crime e as penas.
Pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico. Em caso de reincidência, poderão perder a guarda da criança e ter o contato com ela proibido.
A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.
Fonte: Estadão.com
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